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18 de Agosto de 2022

Preciso continuar pagando as parcelas do contrato de compra e venda, mesmo com uma ação em andamento?

Nesse breve artigo, gostaria de esclarecer sobre a possibilidade da suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento do imóvel, mesmo já tendo ajuizado uma ação que visa exatamente a rescisão do contrato.

DANILLO LAVRINHA DE O CABRAL, Advogado
há 3 meses

A resposta aqui, vai depender se foi ou não concedido em seu processo, decisão liminar suspendendo o contrato, ou seja, interrompendo a cobrança por parte do vendedor, que ficará impossibilitado inclusive de negativar seu CPF.

Vale destacar, que o art. 300 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se antecipar os efeitos de alguns pedidos de uma ação judicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso de uma ação que visa justamente a rescisão de um contrato e devolução de parcelas, à probabilidade do direito do autor, está comprovada documentalmente, ou seja, por meio do próprio contrato e com base na legislação em vigor, que garante a qualquer pessoa, extinguir a relação contratual anteriormente construída formalizada de acordo com seu próprio interesse.

Na mesma linha, o fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é descaradamente explícito, já que em permanecendo a obrigação de pagamento, o consumidor está sujeito aos efeitos da mora, podendo ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como sofrer cobranças extrajudiciais ou judiciais, além de expropriação indevida de seus bens.

Ora, não faz sentido, propor uma ação judicial que visa rescindir um contrato e devolução das parcelas pagas, mas, ao mesmo tempo, continuar pagando parcelas desse mesmo contrato, sendo que ao final, esses valores serão restituídos ao autor da ação.

Dessa forma, na maioria dos casos o judiciário concede liminarmente a suspensão do contrato e consequentemente, aliviando o consumidor da obrigação de continuar pagando as parcelas, bem como impedido do credor de cobrar.

E aqui vai uma dica: caso você pretenda rescindir um contrato de compromisso ou promessa de compra e venda, não deixe de pagar as suas parcelas, a menos que a justiça determine a suspensão do contrato.

Na dúvida, a melhor saída é procurar um advogado especialista, para que ele analise o seu contrato e demais documentos e te oriente a fazer o que seja melhor, inclusive, se for o caso para rescisão, como minorar os seus prejuízos.

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